Finanças

Formulação, coordenação e execução da política fiscal-fazendária do Município

Secretário(a)

Competências da Secretaria

A Secretaria de Finanças tem por finalidade a formulação, coordenação e execução da política fiscal-fazendária do Município, cadastrar, lançar e arrecadar com eficiência as receitas municipais, exercendo a fiscalização de tributos, e administrando a Dívida Ativa da Prefeitura. À Secretaria de Finanças compete: I – o estudo, a elaboração e a realização das politicas tributarias e financeiras de competência do Município; II – a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística, econômica e econômico-financeira, com a finalidade da Administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados, e elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais politicas publicas municipais; III – o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município; IV – o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; V – o registro e o controle contábil das receitas e despesas do munícipio, bem como o acompanhamento e controle em relação a execução orçamentária, financeira e patrimonial; VI – a inscrição, o controle e a cobrança amigável da divida ativa e outras dividas do Munícipio; VII – o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município; VIII – o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores; IX – o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

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