Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Sanharó

Código de autenticidade:
5953B78D7A46
  • Regulamentação da LAI

    Lei de Acesso a Informação

    DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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    publicado em 17/04/2013, última modificação em 17/04/2013