Programa Moradia Legal

Nesta manhã (23), o prefeito César Augusto, juntamente com o Diretor de Tributos e Coordenador do Programa, Normando Brito e a Advogada Tributária, Dra. Rafaella Ferreira, participaram da Solenidade de Adesão ao Programa de Regularização Fundiária Moradia Legal Pernambuco, convênio da Prefeitura Municipal de Sanharó com o Tribunal de Justiça. O programa oferece regularização fundiária gratuita à população de baixa renda que reside em núcleos urbanos informais, como forma de garantir o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para firmarem suas residências. Essa é uma iniciativa que vem para assegurar o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. É a oportunidade que a população precisava para finalmente regularizar o seu imóvel e receber o título de posse, firmando a legalidade da habitação.