Prefeitura Municipal de Sanharó
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Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

A Prefeitura de Sanharó deu início, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021, aprovado pela Câmara de Vereadores de Sanharó e sancionado pelo Prefeito César. O REFIS é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes...

A Prefeitura de Sanharó deu início, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021, aprovado pela Câmara de Vereadores de Sanharó e sancionado pelo Prefeito César. O REFIS é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias, e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O referido programa é voltado para estas pendências vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Pelo REFIS, os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 90% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão. Também há a opção de até 6 parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% sendo a primeira parcela paga no ato da adesão. Outra opção é dividir de 7 a 12 vezes, tendo um desconto de 50%. Não perca essa oportunidade, procure o setor de tributos e faça a negociação.