Moradia Legal

O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, que busca garantir o título de propriedade de imóvel às famílias pernambucanas. O Moradia Legal é um programa inovador que beneficia famílias que sonham com a tão sonhada regularização do seu imóvel. É uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco em parceria com o município, cartórios, UFPE – Universidade Federal de Pernambuco e com a Associação de Registradores de Pernambuco (ARIPE). O Programa tem como finalidade garantir o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas e particulares, isso assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e social.
O Moradia Legal consiste em regularizar imóveis urbanos, os quais as famílias não tem a propriedade real do imóvel na REURB-S. As regularizações vão ocorrer de forma gratuita através da Prefeitura Municipal de Sanharó. Pré-requisitos:
1 – Não possuir imóvel nenhum no seu nome;
2 – Ter o CADÚnico atualizado junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social;
3 – Comprovação de Tempo na Residência;
4 – Documentos pessoais de todos os familiares residentes (RG, CPF e Certidão de Nascimento/ou Casamento);
5 – A renda familiar não deve ser superior à cinco salários mínimos.Qualquer dúvida, você pode se dirigir à Diretoria de Tributos.