Prefeitura Municipal de Sanharó
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.
Registro dos valores onde as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem por fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa.
Registro dos valores onde as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem por fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa.
Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.
Benefício que consiste no ressarcimento de despesas relativas ao funeral de servidor público, ativo ou inativo.
O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas.
Adicional noturno é um acréscimo à remuneração de quem realiza o trabalho noturno, para que o desgaste devido à troca de horários seja recompensado de alguma forma.
Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.
O governo executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito Municipal está o Gabinete do Prefeito e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educação, Saúde, Finanças etc.
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
É a atividade da administração pública realizada pelas secretarias de fazenda ou finanças nos Estados e municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS, voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação).
Autarquia (ou fundação) qualificada como tal em decorrência do atendimento de requisitos legais, dentre os quais a adoção de plano estratégico e a celebração de contrato de gestão.
Autarquia que possui competência para regular determinado setor da economia, como Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Ajuda de custo é um valor que o empregador paga ao empregado, especificamente para reembolsar as despesas geradas por mudança do empregado do seu local habitual de trabalho, ou seja, quando ele é transferido para trabalhar em outra cidade.
Transferência de domínio de bens a terceiros.
Registro da despesa de aquisições de materiais e insumos encaminhados ao Almoxarife de Obras, que é responsável pela guarda e pelo material usado nas obras, inclusive pelas atividades de controle de entrada e saída de materiais.
Recursos provenientes da cessão de bens públicos.
Amortização é um processo de extinção de uma dívida através de pagamentos periódicos.
Despesa com o pagamento e/ou refinanciamento do principal da dívida e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e equipametos destinados ao uso da Administração Pública.
Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e utensílios de uso da Administração Pública.
Rubrica que registra aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
Registro das despesas com aposentadoria de servidores.
Registro das despesas com aquisições de materiais e bens para uso da Administração Pública.
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